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TJBA · Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000507-66.2013.8.05.0235 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ANA LUCIA BISPO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): LUAN DE JESUS DOS SANTOS (OAB:BA69317-A), MAURICIO COELHO TESTA (OAB:BA35323-A), ADRIANA COELHO TESTA (OAB:BA61658-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): LUAN DE JESUS DOS SANTOS (OAB:BA69317-A) RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA DESPACHO Vistos, etc. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 8 de setembro de 2026. Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma Relator
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