0000507-57.2022.8.26.0238

Intimação

TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000507-57.2022.8.26.0238 (processo principal 1000614-89.2019.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gestão de Negócios - Aparecido Nunes da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - - Cdhu-companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ante o exposto: (1) RECONHEÇO, para os fins do art. 499 do CPC, a presunção de que o insucesso na aquisição do imóvel indicado pelo Exequente é imputável à CDHU, ante a inércia certificada às fls. 448; (2) DETERMINO que a CDHU, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize nova Carta de Crédito com prazo de validade igualmente hábil, sem prejuízo de posterior conversão da obrigação em perdas e danos, a requerimento do Exequente; (3) DETERMINO a intimação pessoal do representante legal da CDHU acerca desta decisão e das consequências de seu descumprimento; (4) No mais, permanecem hígidos os itens (4) e (5) da decisão de fls. 431/433, observada a ressalva do item (1) supra. Intimem-se. - ADV: MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO (OAB 271790/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MÁRCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA (OAB 213003/SP), MONICA SEGATTO BOVERIO MACRUZ (OAB 100133/SP)