Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000507-48.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: JAIANE PINTO DOS SANTOS RECLAMADO: PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcc3269 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III — DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita. SOBRESTO o capítulo da restituição da contribuição assistencial até o julgamento do IRDR Tema 2/TST ou o levantamento da suspensão nacional, na forma da fundamentação, prosseguindo o feito quanto ao mais em julgamento parcial do mérito (CPC, art. 356; IN TST 39/2016, art. 5º). No mérito julgado, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por JAIANE PINTO DOS SANTOS e CONDENO PRODUSERV SERVIÇOS EIRELI-ME, nos termos e limites da fundamentação, em: nulidade do aviso prévio trabalhado, convertido em indenizado de 33 dias, com retificação da CTPS digital; diferenças rescisórias pela remuneração da CCT 2026 (saldo de salário, aviso indenizado, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, com projeção); FGTS de dezembro/2025 e das verbas rescisórias e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; diferenças de prêmio de assiduidade com reflexos; restituição dos descontos de empréstimos consignados não repassados, inclusive o desconto de R$ 603,08 do TRCT, e do vale-alimentação de R$ 245,61; multa do art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas incontroversas indicadas; multa convencional de 15% sobre o valor bruto da rescisão; e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 — autorizada a dedução do valor líquido pago no TRCT (R$ 3.294,13). REJEITO os pedidos de indenização adicional do art. 9º da Lei nº 7.238/84 e de salário-família (CPC, art. 487, I). Honorários advocatícios recíprocos na forma da fundamentação, com exigibilidade suspensa quanto à autora (ADI 5.766/STF). Para os fins legais, ARBITRO provisoriamente à condenação o valor de R$ 20.000,00. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado, sujeitas a complementação na liquidação. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo dos arts. 80 e 81 do mesmo Código. Toda a fundamentação integra este dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAIANE PINTO DOS SANTOS
TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000507-48.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: JAIANE PINTO DOS SANTOS RECLAMADO: PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcc3269 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III — DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita. SOBRESTO o capítulo da restituição da contribuição assistencial até o julgamento do IRDR Tema 2/TST ou o levantamento da suspensão nacional, na forma da fundamentação, prosseguindo o feito quanto ao mais em julgamento parcial do mérito (CPC, art. 356; IN TST 39/2016, art. 5º). No mérito julgado, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por JAIANE PINTO DOS SANTOS e CONDENO PRODUSERV SERVIÇOS EIRELI-ME, nos termos e limites da fundamentação, em: nulidade do aviso prévio trabalhado, convertido em indenizado de 33 dias, com retificação da CTPS digital; diferenças rescisórias pela remuneração da CCT 2026 (saldo de salário, aviso indenizado, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, com projeção); FGTS de dezembro/2025 e das verbas rescisórias e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; diferenças de prêmio de assiduidade com reflexos; restituição dos descontos de empréstimos consignados não repassados, inclusive o desconto de R$ 603,08 do TRCT, e do vale-alimentação de R$ 245,61; multa do art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas incontroversas indicadas; multa convencional de 15% sobre o valor bruto da rescisão; e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 — autorizada a dedução do valor líquido pago no TRCT (R$ 3.294,13). REJEITO os pedidos de indenização adicional do art. 9º da Lei nº 7.238/84 e de salário-família (CPC, art. 487, I). Honorários advocatícios recíprocos na forma da fundamentação, com exigibilidade suspensa quanto à autora (ADI 5.766/STF). Para os fins legais, ARBITRO provisoriamente à condenação o valor de R$ 20.000,00. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado, sujeitas a complementação na liquidação. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo dos arts. 80 e 81 do mesmo Código. Toda a fundamentação integra este dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal