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Publicações do processo
0000507-31.2026.8.26.0169
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal
Processo 0000507-31.2026.8.26.0169 (processo principal 1000220-51.2026.8.26.0169) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Estevam Moreno Soares - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). A intimação deverá ser efetuada via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE, 21 de março de 2018). Int. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)
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