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Processo 0000506-73.2026.8.26.0160

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TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 0000506-73.2026.8.26.0160 (processo principal 1000186-06.2026.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Lucas Elizeu Pires - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)

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