0000506-22.2025.8.25.0068

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46890/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852385 NÚMERO ÚNICO: 0000506-22.2025.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202582000512 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ADEMILSON TEIXEIRA ADVOGADO - TATIANE VASCONCELOS DAS GRACAS - OAB: 9270/SE APELADO - NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS (PIX CONTA-CORRENTE E PIX CARTÃO DE CRÉDITO). FRAUDE DENOMINADA GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO . CONFIRMAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS SENSÍVEIS PELO CONSUMIDOR FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE A TÉCNICA DE ENGENHARIA SOCIAL ( GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO ), NO BOJO DA QUAL, AO SER ABORDADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA E INDUZIDA A ERRO QUANTO À NECESSIDADE DE ESTORNO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA, CONFIRMOU CREDENCIAIS E DADOS DO SEU CARTÃO. EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, FORAM EFETUADAS DUAS TRANSAÇÕES VIA PIX (UMA EM CONTA-CORRENTE E OUTRA NO CARTÃO DE CRÉDITO) DESTINADAS A PESSOA FÍSICA DIVERSA. ARGUMENTA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS, ATIPICIDADE DO PERFIL DAS TRANSAÇÕES E CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONFIRMAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO FRAUDADOR POR VIA TELEFÔNICA, SOB A ILUSÃO DE CONTATO OFICIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA FORTUITO INTERNO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS OU SE CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC).III. RAZÕES DE DECIDIRA DESPEITO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC; SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), O DEVER DE INDENIZAR É AFASTADO QUANDO CONFIGURADA CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERAM A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE CONCRETA, QUE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS NÃO DECORRERAM DE VULNERABILIDADE SISTÊMICA, QUEBRA DE SIGILO TECNOLÓGICO OU FALHA INTRÍNSECA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ, MAS SIM DA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ELEMENTARES DE CAUTELA POR PARTE DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AO CONFIRMAR E VALIDAR SUAS CREDENCIAIS DE SEGURANÇA A ESTRANHOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO, O AUTOR ATUOU DE FORMA DECISIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DANO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSUME-SE O QUADRO FÁTICO À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, CONSUBSTANCIANDO FORTUITO EXTERNO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO QUE AFASTA PEREMPTORIAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE HÍGIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: A VALIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E A CONFIRMAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS OU CREDENCIAIS DE SEGURANÇA A TERCEIROS VIA CONTATO TELEFÔNICO NÃO OFICIAL, CARACTERIZAM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FORTUITO EXTERNO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE FORTUITO INTERNO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.