0000505-22.2026.5.11.0010

Intimação

TRT11 · 10ª Vara do Trabalho de Manaus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000505-22.2026.5.11.0010 RECLAMANTE: LUANA FERREIRA BATISTA RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13c848 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o trânsito em julgado (ID.b644d9c, ID.4b3d8ac, ID.eeb9547); Considerando a inexistência de saldo (ID.9a3ffce); Considerando a Planilha de Cálculos (Id. 1e4f082); DECIDO: I - Homologar o cálculo de Id. 1e4f082, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos; II - Notifique-se a Executada para pagar ou garantir a execução, no importe de R$ 33.256,10 (sendo que deste valor R$ 2.363,54 deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do FGTS da parte exequente), no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT. Podendo, ainda, no mesmo prazo apresentar seguro-garantia judicial ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015, consoante determina o art. 882 da CLT. III – Se garantido o juízo, fica o Executado, desde já, ciente do início do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar embargos à execução. IV - Não havendo o pagamento ou garantia do juízo, proceda-se a consulta ao SISBAJUD, com repetição programada de 30 dias, inclusive conta salário no limite de 30%, ao RENAJUD à JUCEA, ao INFOJUD, ao INFOSEG e ao CCS, bem como registro de indisponibilidade no CNIB. V - Decorrido o prazo de 45 dias da citação sem o regular pagamento ou garantia do juízo, inclua-se o executado no SERASAJUD, no BNDT e no Protestojud, com base no art. 883-A, CLT e parágrafo 3º do artigo 782 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, em função do exposto no artigo 17 da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST VI - A fim de viabilizar a expedição do alvará, fica intimado o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou do(a) patrono(a) habilitado, conforme poderes conferidos na procuração de id. d52f4c7, ficando a parte credora responsável pelas informações prestadas e ciente que não será admitida indicação de várias contas para depósitos fracionados. Saliento, desde já, que a procuração constante nos autos de não concede poderes para alvará em favor de sociedade de advogados (CNPJ). VII - Efetuado o pagamento sem manifestação para oposição de embargos ou transcorrido o prazo para o ato, fica autorizada a expedição de alvará, nos termos dos cálculos ora homologados, devendo as contas judiciais ficar zeradas e serem encerradas. VIII - Após o resgate dos valores, registrem-se os pagamentos, certifique-se a inexistência de saldo em contas judiciais, retirem-se eventuais restrições e, por fim, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. IX - A notificação deverá ser feita através do advogado, conforme previsão legal contida no art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e do artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, ou por mandado, se não houver advogado constituído. No caso de parte revel, a notificação deverá ser da mesma forma que se deu na fase de conhecimento (AR, mandado ou edital). MANAUS/AM, 28 de agosto de 2026. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA FERREIRA BATISTA