0000504-29.2025.8.25.0011

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49074/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601054670 NÚMERO ÚNICO: 0000504-29.2025.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202563300515 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRIDO - GEOVAN VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO - ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFORMAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS EM DETRIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REITERADOS E ILÍCITOS QUE COMPROMETERAM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.