2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49436/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753220 NÚMERO ÚNICO: 0000503-87.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490000279 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - DEVALDO SOUZA DANTAS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE APELANTE - 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP APELADO - DEVALDO SOUZA DANTAS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE APELADO - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP APELADO - 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES APELAÇÃO DA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO NA ORIGEM E TEVE RECONHECIDA A PRÓPRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO QUE IMPUGNA CAPÍTULOS RELATIVOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ CONDENADA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO - RÉ ORIGINÁRIA CONDENADA QUE NÃO RECORREU - ART. 996 C/C ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO DE DEVALDO SOUZA DANTAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENDIDA FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CAPÍTULO CONDENATÓRIO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC - PREVALÊNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO RESIDUAL - ILIQUIDEZ QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO MANTIDA - TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - PREMISSA PRÓPRIA DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE ÍNDOLE CONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 240 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO - OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA - TERMO INICIAL FIXADO DE FORMA EXPRESSA - MAJORAÇÃO RECURSAL DE HONORÁRIOS - ART. 85, §11, DO CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA 99PAY NÃO CONHECIDO E SEM SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM APELAÇÃO DA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DEVALDO SOUZA DANTAS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.