2026-09-16 · TJSP
Processo 0000503-66.2017.8.26.0053/05 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Maria Inês Michelin - VISTOS. Fls. 492/496: Ciente. A parte exequente noticia que a conta judicial vinculada à execução fiscal nº 0000161-63.2016.4.03.6132, perante a 4ª Vara Federal de Piracicaba/SP, encontra-se sem saldo, conforme certidão acostada, e informa que as tentativas anteriores de transferência mediante MLE não teriam sido efetivadas, havendo permanência dos valores na conta judicial vinculada a estes autos, juntando, para tanto, extrato atualizado. Considerando a documentação apresentada e a ausência de resposta ao ofício anteriormente expedido, conforme certidão de fl. 491, EXPEÇA-SE novo ofício à 4ª Vara Federal de Piracicaba/SP, encaminhando cópia dos documentos de fls. 494/496 e solicitando esclarecimentos acerca da situação da constrição judicial e da necessidade de nova transferência do numerário para a conta judicial vinculada à execução fiscal. Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de expedição de novo MLE e demais providências cabíveis. Int. - ADV: FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO (OAB 216808/SP)