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Tribunal
TJSE
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Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Japaratuba · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202272000507 NÚMERO ÚNICO: 0000502-80.2022.8.25.0038 EXEQUENTE : PV PNEUS EIRELI ME ADV. : CARLOS ROBERTO CRUZ MORAES KRAUSS - OAB: 9588-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV. : STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA, COM FUNDAMENTO NO ART. 525, §§4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 48.428,37 (QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ JULHO/2022.