0000502-31.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000507 NÚMERO ÚNICO: 0000502-31.2026.8.25.0009 REQUERENTE : ERLAINA FONTES MARTINS NASCIMENTO ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM DECISÃO/DESPACHO....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) RETIFICAR A FOLHA DE ROSTO DA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO/EMENDA, CORRIGINDO O ENDEREÇAMENTO DO JUÍZO E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, A FIM DE ADEQUÁ-LOS AOS POLOS DESTE PROCESSO DA COMARCA DE BOQUIM; B) SANAR EXPRESSAMENTE A CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A RENÚNCIA/OPÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVENDO: B.1) CASO RATIFIQUE A OPÇÃO PELO RITO DA LEI Nº 12.153/2009 (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA), RETIFICAR E LIMITAR FORMALMENTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA AO PATAMAR MÁXIMO LEGAL DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL CORRESPONDENTE E DECLARAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES; OU B.2) CASO OPTE POR MANTER A COBRANÇA INTEGRAL DO CRÉDITO ESTIMADO EM R$ 126.027,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL E VINTE E SETE REAIS), ESCLARECER EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA TRAMITAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO PROCEDIMENTO COMUM PERANTE A VARA CÍVEL COMPETENTE, RATIFICANDO OS ELEMENTOS DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FICA A REQUERENTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRAMENCIONADAS ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES DE DIREITO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.