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Publicações do processo
0000502-19.2026.8.26.0392
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal
Processo 0000502-19.2026.8.26.0392 (processo principal 1510481-28.2026.8.26.0392) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lucas Felipe Freire - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido apreendido, formulado por Lucas Felipe Freire. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao deferimento do pedido (fls. 119/120). No feito principal foi oferecida denúncia, havendo, ainda, a possibilidade de decretação de perdimento do bem. Destarte, por ora, indefiro o pedido. Int. - ADV: JOÃO GUILHERME MARCHETTI DA COSTA (OAB 490651/SP)
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