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TJSP · Foro de Paranapanema - Vara Única
Processo 0000501-92.1999.8.26.0420 (420.01.1999.000501) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Neusa Conceição de Melo - - JOSE BENEDITO DE MELO - Vistos. Fls. 692: Diante da informação da quitação do débito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Sem custas finais, considerando a isenção para a Autarquia Federal. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. P.I. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CINTHIA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 543690/SP), EZIO RAHAL MELILLO (OAB 64327/SP), BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI (OAB 499361/SP), ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA (OAB 318500/SP)
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