0000501-63.2025.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202575200515 NÚMERO ÚNICO: 0000501-63.2025.8.25.0047 REQUERENTE : MATHEUS LORENZO SANTOS SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : KLAYVY HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : CAMILA VITORIA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: O PROCESSO TRAMITA EM ORDEM, SEM NULIDADES A SANAR. AS PARTES SÃO CAPAZES, LEGÍTIMAS E ESTÃO REGULARMENTE REPRESENTADAS PELAS RESPECTIVAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. CONCORREM O INTERESSE DE AGIR E OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARO O FEITO SANEADO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDOS: A FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS PELO DEMANDADO EM BENEFÍCIO DO INFANTE, EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. O ÔNUS PROBATÓRIO SEGUIRÁ A REGRA GERAL ESTATUÍDA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. INCUMBE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR, CABENDO AO REQUERIDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA LIMITAÇÃO DE SUAS FORÇAS FINANCEIRAS. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS DEFENSORES, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DOS RESULTADOS DA PESQUISA REALIZADA POR MEIO DO PREVJUD E ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, DELIMITANDO E JUSTIFICANDO O RESPECTIVO OBJETO PROBATÓRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. ADVIRTA-SE ÀS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, QUE DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEM A SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES, A PRESENTE DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 357, § 1°, DO CPC, INICIANDO-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS. O SILÊNCIO DAS PARTES IMPLICARÁ O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. APÓS O DECURSO DE PRAZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.