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TJSP · Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000500-98.2026.8.26.0699 (processo principal 1000378-05.2025.8.26.0699) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Valdirene Aparecida Ferreira Osvaldo - Vistos, Ante a satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Não havendo ressalva no mencionado pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da LJE. No mais, arquivem-se os autos. P.I.C. Salto de Pirapora, 31 de agosto de 2026. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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