2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50732/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601023421 NÚMERO ÚNICO: 0000499-97.2024.8.25.0057 PROCESSO ORIGEM....202478100515 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BREJO GRANDE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - GENILCE SANTOS GONÇALVES ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI MUNICIPAL Nº 01/2007. REDUÇÃO DE ¼ DA JORNADA SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. EFETIVO EXERCÍCIO SUPERIOR A 20 ANOS COMPROVADO. LABOR EM JORNADA INTEGRAL DEMONSTRADO. HORAS EXCEDENTES DEVIDAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO DAS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS RELEGADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO ARTIGO 524, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO NOVO REGIME CONSTITUCIONAL PARA DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.