Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000499-89.2026.8.26.0416/02 - Precatório - Obrigações - Jair José dos Santos - Vistos. Tendo em vista a apresentação destes autos de Precatório, e nos termos do Comunicado nº 66/2024, intime-se a parte devedora para manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a regularidade dos dados inseridos no termo de declaração para posterior oficio requisitório. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP)