0000499-22.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível

Processo 0000499-22.2025.8.26.0482 (processo principal 1019552-79.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ejs Costa Cia Ltda Epp - Roma Distribuidora - Vistos. 1 - Após o recolhimento das custas devidas em 05 dias, defiro a pesquisa de bens, via sistema INFOJUD, nos módulos DOI (Declarações de Operações Imobiliárias). Em caso de resultado positivo, deverá a Serventia juntar as declarações nos autos, na modalidade documento sigiloso (art. 1.263, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Com o resultado, vista à parte interessada. 2 - A consulta ao sistema CCS - BACEN é destinada à investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, não à busca de patrimônio do executado, pois a sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo para legitimar o uso da ferramenta e não em mera ausência de bens penhoráveis. Ante o exposto, indefiro o pleito. Intime-se. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP)