0000498-74.2025.8.25.0026

Intimação

TJSE · Tomar do Geru · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567100509 NÚMERO ÚNICO: 0000498-74.2025.8.25.0026 REQUERENTE : JOSEFA LUZINEIDE DA SILVA ADV. : JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE REQUERIDO : FUNPREV ADV. : TAINÁ ALVES DOS SANTOS - OAB: 13030-SE SENTENÇA....: (...) III. DISPOSITIVO EX POSITIS, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, CONFERINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES PARA O FIM DE TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA EM 06/07/2026. AVANÇANDO AO MÉRITO DA CAUSA E CONSTATANDO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR O FUNPREV NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONCEDER E IMPLANTAR, DE FORMA IMEDIATA, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM FAVOR DE JOSEFA LUZINEIDE DA SILVA. RESSALTE-SE QUE DEVE SER REALIZADA A COMPENSAÇÃO, SE HOUVER, ENTRE OS VALORES JÁ RECEBIDOS DURANTE O VÍNCULO ATIVO, REFERENTES AO MESMO PERÍODO, E OS DEVIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA PELO STF NO TEMA 810. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.