0000497-50.2026.8.25.0060

Intimação

TJSE · Monte Alegre · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202686100537 NÚMERO ÚNICO: 0000497-50.2026.8.25.0060 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ERIKS DOS SANTOS SILVA ADV. : JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE ADV. : EGILDO DA CRUZ MACHADO - OAB: 17188-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: IV — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1) RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ERIKS DOS SANTOS SILVA, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO DENUNCIADO, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP; 2) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ERIKS DOS SANTOS SILVA E SUBSTITUO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELAS SEGUINTES MEDIDAS INDICADAS ACIMA, DEVENDO O DENUNCIADO COMPARECER À CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS (CEMEP), NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTADAS DE SUA SOLTURA, PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO (TORNOZELEIRA ELETRÔNICA); 3) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE ERIKS DOS SANTOS SILVA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO; 4) DECRETO, EM FAVOR DA VÍTIMA ANA LUIZA DE SOUZA, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ESPECIFICADAS ACIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO; 5) INTIME-SE ÀS PARTES ACERCA DESTA DECISÃO; 6) EXTRAIA-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA JUNTADA AOS AUTOS APARTADOS N.º 202686100580, CERTIFICANDO-SE A PERDA DE OBJETO DO PEDIDO ALI FORMULADO; 7) INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.