Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000495-91.2025.5.23.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT23
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRT23 · 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ExTAC 0000495-91.2025.5.23.0005 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EXECUTADO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a5f00 proferido nos autos. 1.Diante da certidão de decurso de prazo ID eeb759c, intime-se a ré para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução (multa no valor de R$140.000,00). 2.Sem prejuízo do disposto acima, intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar documentalmente o integral cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 2.1 a 2.7 do TAC n. 11/2024, especialmente quanto ao atendimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados, prevista no art. 93 da Lei n. 8.213/91, sob pena de incidência da multa majorada e da adoção de medidas executivas mais gravosas. CUIABA/MT, 31 de agosto de 2026. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.