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TJPE · 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista · Edital/Edital (Outros)
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000494-08.2025.8.17.4990 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, , Estado de Pernambuco, Dr(ª) RENATO DIBACHTI INACIO DE OLIVEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06, o(ª) Sr(ª). DIEGO MATHEUS RAMOS DOS SANTOS - CPF: 712.769.704-39 (ACUSADO(A), brasileiro(a), RG n° 10390918 SDS/PE, natural de Olinda/PE, nascido(a) em 25/07/2000, filho(a) de Maria da Conceição Ramos de Oliveira e Fabiano Isidio dos Santo, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000494-08.2025.8.17.4990, que tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, situada no . E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) ACUSADO(A): DIEGO MATHEUS RAMOS DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, IVETE CATARINA CAMPOS GADELHA DE MOURA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. , 8 de setembro de 2026.
TJPE · 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000494-08.2025.8.17.4990 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ACUSADO(A): 28ª CIRCUNSCRIÇÃO - DELEGACIA DE PAULISTA - PE - 3ª EQUIPE, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PAULISTA - ACUSADO(A): DIEGO MATHEUS RAMOS DOS SANTOS - Advogado do(a) ACUSADO(A): EVRINK FIRMINO ALVES - PE60499 INTIMAÇÃO ADVOGADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a DEFESA de ACUSADO(A): DIEGO MATHEUS RAMOS DOS SANTOS, por meio de seu ADVOGADO para que informe se continua patrocinando a defesa do réu e apresente a competente resposta à acusação no prazo legal. IVETE CATARINA CAMPOS GADELHA DE MOURA (Servidor de Processamento) De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
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