0000493-86.2025.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202575200507 NÚMERO ÚNICO: 0000493-86.2025.8.25.0047 EXEQUENTE : JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO MENDONÇA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. OS SUCESSORES DE JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO MENDONÇA REQUERERAM HABILITAÇÃO NOS AUTOS, PLEITEANDO SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE, JUNTANDO A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. REGULARMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, O MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO PERMANECEU INERTE, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO EM 20/06/2026. ASSIM, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO E CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEFIRO A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE: MARIA ANA DE MENDONÇA NUNES; MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA BARROZO; NORMANDO RAMOS DOS SANTOS; ANDRÉIA MENDONÇA SANTOS; CÍNTIA KELINE MENDONÇA SANTOS; E AMANDA MENDONÇA SANTOS ARAÚJO, NA QUALIDADE DE SUCESSORES DO FALECIDO JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO MENDONÇA. PROMOVA-SE A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PARA FAZER CONSTAR OS HABILITADOS ACIMA INDICADOS, COM A BAIXA DO NOME DO FALECIDO EXEQUENTE. APÓS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JÁ INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO, INTIME-SE O MUNICÍPIO EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 535 DO CPC, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CUMPRA-SE.