0000493-80.2025.8.25.0049

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46827/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840975 NÚMERO ÚNICO: 0000493-80.2025.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202577100525 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - R.C.D.S..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.R.M.C......................... ADVOGADO - MATHEUS DE SOUSA CONCEICAO - OAB: 13385/SE APELADO - M.R.M.D.S......................... ADVOGADO - MATHEUS DE SOUSA CONCEICAO - OAB: 13385/SE APELADO - R.M.D.S.................... ADVOGADO - MATHEUS DE SOUSA CONCEICAO - OAB: 13385/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% (-) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 20% (-). AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE ALTERAÇÃO OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. MENORES EM TENRA IDADE. DESEMPREGO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INFORMAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO ELIDEM O DEVER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONSTITUIR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO RECORRENTE, FIXANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% (-) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.2. O APELANTE ADUZ ESTAR DESEMPREGADO E EXERCER TRABALHOS INFORMAIS COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, REQUERENDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% (-) DO SALÁRIO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS, À LUZ DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.5. NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE OS ALIMENTANDOS, MENORES DE IDADE, SÃO FILHOS DO RECORRENTE, SENDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES INERENTES AO SEU SUSTENTO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E VESTUÁRIO.6. POR SUA VEZ, A GENITORA PERCEBE RENDA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E SUPORTA, DE FORMA PREDOMINANTE, OS ENCARGOS COTIDIANOS DAS DUAS CRIANÇAS.7. A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.8. O VALOR CORRESPONDENTE A 30% (-) DO SALÁRIO MÍNIMO REVELA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, PRESERVANDO OS INTERESSES DOS MENORES SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE AO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE FILHOS MENORES, QUANDO OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE DA OBRIGAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO A SEGUIR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.