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TJSP · Foro de Regente Feijó - Vara Única
Processo 0000493-79.2025.8.26.0493 (processo principal 1002036-18.2016.8.26.0493) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Jesus Banas da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se o(a) exequente a fornecer os dados bancários (Nome e CPF do Titular da Conta, Banco, Agência, Conta-corrente ou Conta-Poupança e sua Variação, no caso de conta poupança mantida no Banco do Brasil S/A) para crédito dos valores depositados em seu favor nestes autos, conforme o disposto no Comunicado CG nº 540/2020 c/c Comunicado CG nº 257/2020, e para que informe se isento(a)(s) de Imposto de Renda - IR, apresentando, se caso for, Declaração de Isenção de Imposto de Renda, nos moldes da IN RFB nº 1548/2015 e a Lei nº 7.115/83, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n.º 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP)
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