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TJPR · Juizado Especial Cível de Mandaguari · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000493-12.2026.8.16.0109 Processo: 0000493-12.2026.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JESSICA DE PAULA GUIDELLI Polo Passivo(s): LUCIA RIBEIRO DA SILVA RAYANE ROCHA DA SILVA Vistos. 1. Recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo (movs. 54/55), nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 2. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, caso ainda não apresentada. 3. Após, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 4. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária, visto que cabe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso inominado, a teor do art. 1.010, §3º do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado
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