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TJAM · Vara Única da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro - Registros Públicos · Sentença
Ante o exposto, com fundamento no art. 109, §§ 2.º, 4.º e 6.º, da Lei n.º 6.015/1973 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito. DETERMINO a retificação do assento de nascimento, matrícula n.º 142687 01 55 1974 1 00014 052 0003342 95, para que, nos campos referentes ao município e à unidade federativa da naturalidade e ao município e à unidade federativa do nascimento, onde constam NESTE MUNICÍPIO/NC, passem a constar SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AM. DETERMINO, igualmente, a retificação do assento de casamento, matrícula n.º 142687 01 55 2006 2 00003 096 0000195 15, para que, no campo referente ao município e à unidade federativa de nascimento do primeiro cônjuge, onde constam DESTE MUNICÍPIO/NC, passem a constar SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AM. Permanecem inalterados todos os demais elementos dos assentos, inclusive o nome do registrado, por não integrar a respectiva grafia o objeto desta demanda.
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