0000492-41.2026.5.11.0101

Intimação

TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Parintins · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARINTINS ATOrd 0000492-41.2026.5.11.0101 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MUNIZ RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07cbe23 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o pedido, em que pese a confirmação do grau de insalubridade, pela reclamada LIMPAMAIS, em contestação, haja vista haver pedido de condenação subsidiária, considerando que a realização de perícia técnica é exigência legal (art. 195, § 2°, da CLT) e tendo em vista a tese jurídica firmada no Tema n° 1118, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "(...) 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974". Aguarde-se a realização do exame pericial. /japvn PARINTINS/AM, 08 de setembro de 2026. ELIANE CUNHA MARTINS LEITE BRANDAO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP