0000491-98.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46897/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850230 NÚMERO ÚNICO: 0000491-98.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588100118 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - ENZO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO DE AMORIM ADVOGADO - ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CANCELAMENTO DE PLANO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E/OU NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E PRÉVIA À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO MEDIANTE TUTELA DEFERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A HAPVIDA EM APELAÇÃO CÍVEL, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO MENOR, ORA APELADO, PORTADOR DE TEA, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DELIBERA-SE SOBRE: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO MÉDICO; (II) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E/OU JUSTIFICATIVA; (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA; (IV) CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 608/STJ).4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL VÁLIDA AO TITULAR DO PLANO, EM AFRONTA AO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/98, AINDA MAIS QUANDO ADIMPLENTE, TORNA IRREGULAR A RESCISÃO UNILATERAL.5. COBRADO PELA OPERADORA DESPESAS DO PLANO PARTICULAR DO CANCELAMENTO ATÉ O RESTABELECIMENTO MEDIANTE LIMINAR, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, IMPÕE-SE O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.6. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, POR NÃO RESTAR PROVADA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM PROVA DE ABALO OU ATRASO NO DESENVOLVIMENTO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O DANO MORAL.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 1º, III EART. 5°, INCISOS V E X;CDC, ART. 6°; CPC, ART. 373, II E ART. 1010; ART. 13, II DA LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7.265; STJ, AGINT NO RESP 1551747/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 03/08/2020; STJ, SÚMULA 608; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500869346, Nº ÚNICO: 0004461-52.2022.8.25.0008, 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO, J.10/02/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600714861, Nº ÚNICO: 0059549-28.2024.8.25.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, J. 27/04/2026 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.