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TRT9 · 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000491-86.2026.5.09.0012 AUTOR: JOSUE LIDIO RÉU: LASER BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4857091 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. À consideração superior. Christiane Hayako Yamamoto Chagas Analista Judiciário DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram minuta de acordo (#id:274af50). 2. Contudo, analisando a procuração outorgada pela parte autora (#id:46df3d6), constato que o instrumento confere ao patrono apenas poderes genéricos ou específicos para "transigir", carecendo da outorga de poderes especiais para receber e dar quitação, exigência indispensável para a validade dos atos que impliquem quitação de valores, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho). 3. A exigência de poderes específicos para receber e dar quitação visa garantir a segurança jurídica, resguardando tanto os interesses do mandante quanto a eficácia liberatória do pagamento a ser efetuado pelo devedor. 4. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração atualizado e que contenha expressamente os poderes especiais para receber e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito. 5. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos com urgência para a apreciação da homologação do acordo. CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2026. RAFAEL TANNER FABRI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LASER BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
TRT9 · 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000491-86.2026.5.09.0012 AUTOR: JOSUE LIDIO RÉU: LASER BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4857091 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. À consideração superior. Christiane Hayako Yamamoto Chagas Analista Judiciário DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram minuta de acordo (#id:274af50). 2. Contudo, analisando a procuração outorgada pela parte autora (#id:46df3d6), constato que o instrumento confere ao patrono apenas poderes genéricos ou específicos para "transigir", carecendo da outorga de poderes especiais para receber e dar quitação, exigência indispensável para a validade dos atos que impliquem quitação de valores, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho). 3. A exigência de poderes específicos para receber e dar quitação visa garantir a segurança jurídica, resguardando tanto os interesses do mandante quanto a eficácia liberatória do pagamento a ser efetuado pelo devedor. 4. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração atualizado e que contenha expressamente os poderes especiais para receber e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito. 5. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos com urgência para a apreciação da homologação do acordo. CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2026. RAFAEL TANNER FABRI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE LIDIO
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