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0000491-62.2012.4.03.6112

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0000491-62.2012.4.03.6112 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RAFAEL CESAR RUIZ, MARCIA MIDORI HONDA ADVOGADO do(a) REU: SERGIO ROBERTO WECK - SP139740 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 1 de setembro de 2026.

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