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Processo 0000490-96.2015.8.19.0032

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3296332/RJ (2026/0243102-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO:ROGERIO RIENTE ADVOGADO:CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS - RJ158395 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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