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TJSP · Foro de Igarapava - 1ª Vara
Processo 0000490-67.2026.8.26.0242 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005009-71.2024.4.03.6182 - 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo) - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Vistos. Para o cumprimento do ato deprecado, providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (R$115,26, por ato e por endereço, http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Comprovados os recolhimentos, cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, se em termos, ou em caso de inércia, o que deverá ser certificado, devolva-se ao Juízo Deprecante, mediante as anotações de praxe, inclusive para fins estatísticos, e também com as nossas homenagens. Considerando o reduzido número de servidores lotados no Ofício de Justiça desta 1ª Vara e em prestígio ao Princípio da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII), via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 218528/SP)
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