0000490-66.2026.8.26.0695

Intimação

TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única

Processo 0000490-66.2026.8.26.0695 (apensado ao processo 1000119-85.2026.8.26.0695) (processo principal 1000119-85.2026.8.26.0695) - Cumprimento Provisório de Sentença - Classificação e/ou Preterição - Victor Cavalcante Martins - Vistos. À vista do informado, reconheço que os cumprimentos provisórios de sentença nº 0000494-06.2026.8.26.0695 e nº 0000495-88.2026.8.26.0695 foram distribuídos em duplicidade, devendo prosseguir apenas o presente feito. Assim, providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para aqueles autos e, após, proceda ao cancelamento das respectivas distribuições, com as anotações e baixas necessárias. No mais, regularizado o cadastro do polo passivo e preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Int. - ADV: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 503183/SP)