0000490-51.2018.5.09.0863

Intimação

TRT9 · 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000490-51.2018.5.09.0863 AUTOR: ADAO TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (34) RÉU: LIMPOLON SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab45eb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 02/09/2026. ADRIANE CRISTINA SEFRIN MARTINS Servidora Vistos etc. Não conheço do agravo de petição apresentado por ADÃO TEIXEIRA DE ALMEIDA, CPF: 493.278.109-10 e outros (34) em razão de que artigo 893, § 1º, da CLT não autoriza o manejo do recurso previsto no art. 897, "a", em decisões interlocutórias, sob pena de afronta ao devido processo legal. Nesse sentido, colaciona-se a ementa: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. RECURSO INCABÍVEL. O agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito, conforme o art. 893, § 1°, da CLT, a Súmula 214 do TST e a OJ EX SE 08, I do Colegiado. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente. Agravo de petição do exequente não conhecido. (0000402-57.2011.5.09.0863 (AP) DESEMBARGADORA RELATORA: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU. DEJT 19/04/2024) Intimem-se. LONDRINA/PR, 02 de setembro de 2026. MAURO VASNI PAROSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESVERALDO MAXIANO - VALTO DULIRIO DE OLIVEIRA - DIVINO APARECIDO PADILHA - ANTONIO LOPES DE SOUZA - ROGERIO FREIRE DOS SANTOS - VALDEVINO SAMPAIO DA CRUZ - ADAO TEIXEIRA DE ALMEIDA - ALEX LUIZ SILVA COUTINHO - ADEMIR BARBOSA - JOAO APARECIDO OSTI - ELVIS SANTOS PRATIS - JOSE JORGE BEZERRA - DAVID PIRES DE OLIVEIRA - DANIEL DE OLIVEIRA - JEAN CARLOS BALBINO GASPAR - PETRUCIO DOS SANTOS - EMERSON GUIMARAES GUIDI - ANTONIO SERGIO HOSTI - LETICIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA - VAGNER HENRIQUE PESSOA - SEVERIANO DA SILVA - RONALDO HENRIQUE DA SILVA - MOACIR ANDRE DA SILVA - MARCIO ALVES MARTINS - VANDERLEI NUNES DE JESUS - SAVIO SANTOS ANDRADE - OSMAR APARECIDO CERINO - ALESSANDRO CAMILO LOURENCO - JURANDIR PASSELI BRANDAO - CARLOS MIRO SOARES - JOSE BENTO DA SILVA FILHO - JORGE ALVES DA SILVA - Jucival José Ferreira - GILMAR FRANCISCO DA SILVA - JORGE LUIZ PASSOS DA COSTA