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TJSP · Foro de Tietê - 1ª Vara
Processo 0000490-07.2025.8.26.0629 (processo principal 1003599-80.2023.8.26.0629) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Carlos Vicentin Foltran - - Thamiris Scudeler Floriam Butignoli - Vistos. Fls. 26: Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Cumprimento de Sentença requerida por Antonio Carlos Vicentin Foltran e outro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP)
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