Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, e no art. 486, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.
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