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TST · 1ª Turma · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ag AIRR 0000488-60.2021.5.05.0581 AGRAVANTE: AGRAVADO: EUGENILDO ALMEIDA NUNES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000488-60.2021.5.05.0581 AGRAVANTE: EUGENILDO ALMEIDA NUNES (Espólio de) ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA INVENTARIANTE: Dra. JANE OLIVEIRA AGRAVANTE: JANE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVANTE: ALYNE HUSSEL DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVANTE: REJANE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: EVERSON DE SOUZA ANDRADE ADVOGADA: Dra. GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY ADVOGADA: Dra. MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO AGRAVADO: EUGENILDO ALMEIDA NUNES (Espólio de) ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA INVENTARIANTE: Dra. JANE OLIVEIRA AGRAVADO: JANE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ALYNE HUSSEL DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: REJANE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ANA GRACA SANTOS NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA GMARPJ/gcl D E S P A C H O Por meio de petição de id. 892ed5c, REJANE OLIVEIRA e ALYNE HUSSEL DE OLIVEIRA NUNES requerem sua exclusão do polo passivo, ao fundamento de que seriam partes ilegítimas para figurar na demanda. Nada a deferir. Conforme informado pelas próprias peticionantes, a ação foi ajuizada também em face delas. Desse modo, eventual alegação de ilegitimidade passiva deveria ter sido suscitada no momento processual oportuno, perante as instâncias ordinárias, não sendo admissível sua formulação apenas nesta instância extraordinária. A pretensão de exclusão do polo passivo, fundada em questão que poderia ter sido oportunamente arguida e submetida às instâncias ordinárias, encontra-se, portanto, alcançada pela preclusão. Já em relação à pretensão de dessobrestamento apresentada por meio da petição ao id. dc7dc4f, o feito, contudo, deve permanecer sobrestado. Em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Tema 1.389, determinou a “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Conforme acórdão de afetação, serão apreciadas, no julgamento de mérito, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. A Corte consignou, ainda, no referido acórdão, que: [...] a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão de suspensão, o Relator, em decisão publicada em 28/08/2025, deu-lhes parcial provimento para esclarecer que “as relações que envolvem plataformas digitais estão fora do âmbito de aplicação da suspensão nacional determinada nestes autos”. Registrou, na oportunidade, que “a suspensão de todos os processos relacionados às questões debatidas nestes autos, independentemente do grau de jurisdição ou da fase processual em que se encontram é medida indispensável” e que “ainda que haja outras ações sobre o tema em curso perante o STF, inclusive sob a relatoria de outros ministros, tal fato não impede a suspensão nacional”. Diante da delimitação fixada pela Suprema Corte, forçoso reconhecer que a matéria em debate nos presentes autos se enquadra nas hipóteses de suspensão definidas no Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral. Ademais, não há registro no acórdão regional acerca da existência dos elementos de distinção indicados pela parte autora na petição em análise. Logo, o reconhecimento de eventual distinção dependeria do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DETERMINO, portanto, o retorno dos autos à Secretaria da Primeira Turma, onde deverão aguardar a resolução do Tema ou eventual nova deliberação da Corte. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON DE SOUZA ANDRADE
TST · 1ª Turma · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ag AIRR 0000488-60.2021.5.05.0581 AGRAVANTE: AGRAVADO: EUGENILDO ALMEIDA NUNES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000488-60.2021.5.05.0581 AGRAVANTE: EUGENILDO ALMEIDA NUNES (Espólio de) ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA INVENTARIANTE: Dra. JANE OLIVEIRA AGRAVANTE: JANE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVANTE: ALYNE HUSSEL DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVANTE: REJANE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: EVERSON DE SOUZA ANDRADE ADVOGADA: Dra. GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY ADVOGADA: Dra. MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO AGRAVADO: EUGENILDO ALMEIDA NUNES (Espólio de) ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA INVENTARIANTE: Dra. JANE OLIVEIRA AGRAVADO: JANE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ALYNE HUSSEL DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: REJANE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Dr. HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ANA GRACA SANTOS NUNES ADVOGADO: Dr. DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRAZIELE SOUZA CARDOSO E SILVA GMARPJ/gcl D E S P A C H O Por meio de petição de id. 892ed5c, REJANE OLIVEIRA e ALYNE HUSSEL DE OLIVEIRA NUNES requerem sua exclusão do polo passivo, ao fundamento de que seriam partes ilegítimas para figurar na demanda. Nada a deferir. Conforme informado pelas próprias peticionantes, a ação foi ajuizada também em face delas. Desse modo, eventual alegação de ilegitimidade passiva deveria ter sido suscitada no momento processual oportuno, perante as instâncias ordinárias, não sendo admissível sua formulação apenas nesta instância extraordinária. A pretensão de exclusão do polo passivo, fundada em questão que poderia ter sido oportunamente arguida e submetida às instâncias ordinárias, encontra-se, portanto, alcançada pela preclusão. Já em relação à pretensão de dessobrestamento apresentada por meio da petição ao id. dc7dc4f, o feito, contudo, deve permanecer sobrestado. Em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Tema 1.389, determinou a “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Conforme acórdão de afetação, serão apreciadas, no julgamento de mérito, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. A Corte consignou, ainda, no referido acórdão, que: [...] a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão de suspensão, o Relator, em decisão publicada em 28/08/2025, deu-lhes parcial provimento para esclarecer que “as relações que envolvem plataformas digitais estão fora do âmbito de aplicação da suspensão nacional determinada nestes autos”. Registrou, na oportunidade, que “a suspensão de todos os processos relacionados às questões debatidas nestes autos, independentemente do grau de jurisdição ou da fase processual em que se encontram é medida indispensável” e que “ainda que haja outras ações sobre o tema em curso perante o STF, inclusive sob a relatoria de outros ministros, tal fato não impede a suspensão nacional”. Diante da delimitação fixada pela Suprema Corte, forçoso reconhecer que a matéria em debate nos presentes autos se enquadra nas hipóteses de suspensão definidas no Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral. Ademais, não há registro no acórdão regional acerca da existência dos elementos de distinção indicados pela parte autora na petição em análise. Logo, o reconhecimento de eventual distinção dependeria do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DETERMINO, portanto, o retorno dos autos à Secretaria da Primeira Turma, onde deverão aguardar a resolução do Tema ou eventual nova deliberação da Corte. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REJANE OLIVEIRA NUNES
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