0000488-33.2023.5.07.0032

Intimação

TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000488-33.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c21662 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: 1) A reclamada Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social - PROVIDA peticionou, requerendo que seja concedido a baixa do cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, tendo em vista que o débito está integralmente garantido pelo orçamento Público. 2) O prazo para a parte exequente apresentar manifestação à impugnação vence em 08/09/2026, em razão da indisponibilidade no PJe do dia 04/09/2026. Nesta data, 08 de setembro de 2026, eu, SERGIO DA JUSTA CABRAL, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que a execução foi redirecionada ao município de Maracanaú, com possível expedição de precatório e RPV; considerando, também, que o registro POSITIVO do nome da reclamada no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT pode acarretar rompimento de contratos de emprego e prejudicar dezenas de trabalhadores, DETERMINO a alteração do registro de dados do BNDT para nele constar "POSITIVA COM GARANTIA DO DÉBITO". Notifique-se a reclamada Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social - PROVIDA, por seu patrono, para ciência desta decisão. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação Id cb4729e. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 08 de setembro de 2026. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO