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TRT18 · 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000488-28.2025.5.18.0009 AUTOR: ADILSON LIMA DO AMOR DIVINO RÉU: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 455 LTDA Fica a reclamada intimada para recolher a contribuição previdenciária referente à prestação de trabalho autônomo, apurada sobre o valor total do acordo, a ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento do acordo. Fica a reclamada também ciente de que deverá informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. GOIANIA/GO, 04 de setembro de 2026. CLAUDIA SANTOS FERREIRA PINTO Intimado(s) / Citado(s) - RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 455 LTDA
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