0000487-88.2026.8.26.0638

Intimação

TJSP · Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000487-88.2026.8.26.0638 (processo principal 1001263-13.2022.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Eliane Galindo Prates - Vistos. 01) Fls. 58: Face a concordância da Fazenda Pública, homologo o cálculo apresentado às fls. 52, observando-se que em sendo verbas de natureza remuneratória, constem expressamente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Considerando o quanto disposto no Comunicado SEMA nº 394/2014, publicado no DJE de 02/07/2015, informando acerca do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, a partir de 02/07/2015, tanto para processo físico como eletrônico, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, " Petição Intermediária ", selecionando-se o tipo de petição nº 1265 para Precatório ou 1266 para Pequeno Valor, observando-se o limite estabelecido pela Lei 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o valor máximo de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução, para fins de enquadramento da parcela nessa modalidade de requisição. 02) Aguarde-se por 30 (trinta) dias o peticionamento eletrônico. 03) Int. - ADV: JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES DE ARAUJO (OAB 441991/SP)