Processo 0000487-47.2014.8.19.0010

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ELI QUINTAL DE FARIA, em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à liquidação individual de execução de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001.

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