Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0000487-46.1988.8.26.0048 (048.01.1988.000487) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rubens Rafael de Brito Izzo - - Maria Alice Pedrosa de Brito Izzo - - Raimundo Vieira de Souza - Vistos. Foram efetivadas as penhoras no rosto destes autos, com levantamento de valores e transferências a outras execuções fiscais (conforme certidão: fl. 369/370 proc. nº 0003389-63.2011.8.26.0048 com transferência de R$ 24.325,54). A declaração de quitação deve ser buscada pelo devedor, naqueles autos. Aqui, determino a juntada do extrato em conta, mediante consulta pelo Portal de Custas pela z. serventia. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias, cientes de que o direito de preferência do credor resvalada somente sobre a garantia da penhora requerida no rosto dos autos, respeitado o artigo 908 do Código de Processo Civil, o que deve ser comprovado no mesmo prazo, e inexistindo outras penhoras deferidas, o saldo existente poderá ser levantado pelo executado, mediante juntada de MLE. Ciência aos executados da manifestação do exequente de fls. 381/389. E tornem conclusos. Int. - ADV: PAULA PIVOTO (OAB 327748/SP), ANGELO CLAUDIO FARES DE SOUZA (OAB 130523/SP), ANGELO CLAUDIO FARES DE SOUZA (OAB 130523/SP), AGOSTINHO SILVEIRA CINTRA (OAB 29697/SP), ANGELO CLAUDIO FARES DE SOUZA (OAB 130523/SP)