0000487-38.2026.8.26.0493

Intimação

TJSP · Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Processo 0000487-38.2026.8.26.0493 (processo principal 1000033-41.2026.8.26.0493) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - I.C.G.G. - - M.L.O.G.C. - Diante da inercia expressa por parte da requerida, HOMOLOGO, por sentença, o cálculo apresentado a fls. 02, em que se apurou o crédito de R$11.048,25 em favor da parte exequente Isabel Cristina Guadanhim Guerra e de R$11.048,25 em favor da parte exequente Maria Luísa de Oliveira Guadanhim Caixeta, operando-se o trânsito em julgado, nesta data. Após a certificação, o advogado da parte exequente deverá proceder de acordo com as determinações contidas no Comunicado DEPRE n. 394/2015, o qual determina que, a partir de 02/07/2015, tanto nos processos físicos como digitais, a solicitação para expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente, através do Portal E-SAJ, "petição intermediaria". Consigne-se a necessidade de digitalização das peças obrigatórias (Decreto nº 47.307/2002 e Resolução nº 199/2006 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), quais sejam: Contas de liquidação, decisão que homologou a conta de liquidação, certidões de trânsito em julgado da fase de conhecimento e de execução. P.R.I. - ADV: SILVIO GUILHERME PALMYRO VERDI (OAB 477382/SP), LUCAS BALDO DE SOUZA (OAB 319313/SP), LUCAS BALDO DE SOUZA (OAB 319313/SP), SILVIO GUILHERME PALMYRO VERDI (OAB 477382/SP)