0000487-18.2026.5.12.0060

Intimação

TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ConPag 0000487-18.2026.5.12.0060 AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA RÉU: KARINA MATOS FREITAS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48b55d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento formulado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA - BANCO DA FAMÍLIA, para dar quitação de suas obrigações rescisórias em relação à falecida trabalhadora Karina Matos Freitas e para determinar a transferência dos valores depositados pela consignante e do saldo da conta vinculada do FGTS, em partes iguais (50% para cada), para as contas poupança de Ian Freitas de Sousa e Iago Freitas de Sousa, cujos dados já constam dos autos. Custas dispensadas. Até que Iago Freitas de Sousa complete 18 anos (em 19/11/2027), o valor transferido para sua conta poupança somente poderá ser utilizado por seu representante legal para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para despesas necessárias ao seu sustento e educação, com autorização judicial. Intimem-se a consignante, os consignatários e o Ministério Público do Trabalho. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA