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0000487-03.2026.8.25.0061

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSE · Poço Verde · Decisão

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202679000484 NÚMERO ÚNICO: 0000487-03.2026.8.25.0061 EXEQUENTE : FRANCIELE CORREIA VICENTE ADV. : TIFFANY BRUNELLY FONTES SACRAMENTO - OAB: 15915-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV. : LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339-SE SENTENÇA....: EX POSITIS, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE POÇO VERDE, RECONHECENDO A HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COM A PRECLUSÃO DESTA, CONSIDERANDO A RENÚNCIA EXPRESSA DO EXCEDENTE NO VALOR AJUSTADO AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, EXPEÇA-SE RPV EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE.

    Fonte oficial

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