0000486-53.2026.8.26.0493

Intimação

TJSP · Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Processo 0000486-53.2026.8.26.0493 (processo principal 1002059-80.2024.8.26.0493) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Yoshiko Nakatsugi Takenaka - Diante da inercia expressa por parte da requerida, HOMOLOGO, por sentença, o cálculo apresentado a fls.33/34, em que se apurou o crédito de R$18.553,05 em favor da parte exequente Yoshiko Nakatsugi Takenaka e de R$2.782,96 de honorários advocatícios, operando-se o trânsito em julgado, nesta data. Após a certificação, o advogado da parte exequente deverá proceder de acordo com as determinações contidas no Comunicado DEPRE n. 394/2015, o qual determina que, a partir de 02/07/2015, tanto nos processos físicos como digitais, a solicitação para expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente, através do Portal E-SAJ, "petição intermediaria". Consigne-se a necessidade de digitalização das peças obrigatórias (Decreto nº 47.307/2002 e Resolução nº 199/2006 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), quais sejam: Contas de liquidação, decisão que homologou a conta de liquidação, certidões de trânsito em julgado da fase de conhecimento e de execução. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)