0000486-38.2026.8.26.0595

Intimação

TJSP · Foro de Serra Negra - 1ª Vara

Processo 0000486-38.2026.8.26.0595 (processo principal 1000941-54.2024.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Fernando Saragiotto - Eric Marchi Marquezin - Ante o exposto: a) DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença para a obrigação de entrega de coisa móvel certa (artigo 538 do Código de Processo Civil); b) DEFIRO o pedido de urgência para determinar o imediato lançamento de restrição de transferência, licenciamento e circulação sobre o veículo Jeep/Compass Limited D, placa CFZ8G58, chassi 988675136MKK81861, Renavam 01269376397, via sistema RENAJUD, providenciando a Serventia a inserção das ordens. Providencie recolhimento da taxa; c) DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado, por meio de seus advogados devidamente constituídos nos autos (fl. 72), nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue voluntariamente o veículo acima individuado ao exequente, sob pena de incidência de multa; d) Decorrido o prazo sem a entrega voluntária e comprovada nos autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão do veículo, a ser cumprido com o auxílio de força policial e arrombamento, se estritamente necessários (artigo 536, §§ 1º e 2º, e artigo 538 do Código de Processo Civil), depositando-se o bem provisoriamente em mãos do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP)