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TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000484-91.2026.5.10.0101 RECLAMANTE: JENIFFER LORRANE DE ALMEIDA MARTINS RECLAMADO: E&F COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, DONA NENEM LOJA DE FABRICA PAES E DELICIAS LTDA, EDSON MARTINS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cab5cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da reclamação trabalhista proposta por JENIFFER LORRANE DE ALMEIDA MARTINS em face de E&F COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO LTDA e DONA NENEM LOJA DE FABRICA PÃES E DELÍCIAS LTDA, para condenar as reclamadas, solidariamente, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Indefiro, por ora, a inclusão no polo passivo do sócio EDSON MARTINS DE SOUZA, sem prejuízo de renovação do pedido na fase de execução. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos. Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58, quais sejam: IPCA-E na fase pré judicial, com os juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação) e apenas SELIC, a partir do ajuizamento da ação, observando-se que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária. Com a ressalva de que, na fase judicial, a partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, podendo a taxa de juros ser igual a zero se a SELIC for inferior ao IPCA-E (aplicação do art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. As contribuições previdenciárias (cota parte empregado e empregador) e fiscais devem ser calculadas mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, nos termos da Súmula 368 do TST, autorizando-se a dedução dos valores devidos pelo empregado. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. As partes estão cientes nos termos da súmula 197 do TST. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DONA NENEM LOJA DE FABRICA PAES E DELICIAS LTDA - EDSON MARTINS DE SOUZA - E&F COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA
TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000484-91.2026.5.10.0101 RECLAMANTE: JENIFFER LORRANE DE ALMEIDA MARTINS RECLAMADO: E&F COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, DONA NENEM LOJA DE FABRICA PAES E DELICIAS LTDA, EDSON MARTINS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cab5cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da reclamação trabalhista proposta por JENIFFER LORRANE DE ALMEIDA MARTINS em face de E&F COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO LTDA e DONA NENEM LOJA DE FABRICA PÃES E DELÍCIAS LTDA, para condenar as reclamadas, solidariamente, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Indefiro, por ora, a inclusão no polo passivo do sócio EDSON MARTINS DE SOUZA, sem prejuízo de renovação do pedido na fase de execução. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos. Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58, quais sejam: IPCA-E na fase pré judicial, com os juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação) e apenas SELIC, a partir do ajuizamento da ação, observando-se que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária. Com a ressalva de que, na fase judicial, a partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, podendo a taxa de juros ser igual a zero se a SELIC for inferior ao IPCA-E (aplicação do art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. As contribuições previdenciárias (cota parte empregado e empregador) e fiscais devem ser calculadas mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, nos termos da Súmula 368 do TST, autorizando-se a dedução dos valores devidos pelo empregado. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. As partes estão cientes nos termos da súmula 197 do TST. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER LORRANE DE ALMEIDA MARTINS
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